Inventário extrajudicial: como fazer o inventário em cartório

O que é

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em um Tabelionato de Notas, sem processo judicial. Ele foi criado pela Lei 11.441/2007, está previsto no art. 610 do Código de Processo Civil e é regulamentado pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A escritura tem o mesmo valor de uma sentença de partilha: serve para registrar imóveis, transferir veículos e levantar valores em bancos.

Requisitos

1. Acordo entre todos os herdeiros

A partilha precisa ser consensual. Se um único herdeiro discordar, o caminho é o judicial.

2. Advogado

A assistência de advogado é obrigatória. Os herdeiros podem ter um único advogado em comum, ou cada um o seu.

3. Recolhimento do ITCMD

O imposto estadual sobre a herança deve ser declarado e pago antes da lavratura da escritura.

4. Documentação completa

Documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens — veja a lista na seção de documentos da página inicial.

Novidade: herdeiros menores ou incapazes

Até 2024, a presença de um herdeiro menor de idade obrigava a família a ir à Justiça. A Resolução CNJ nº 571/2024 mudou isso: hoje o inventário pode ser feito em cartório mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que:

• o menor receba sua parte em fração ideal de cada um dos bens (e não um bem específico no lugar dos demais);
• não haja, na escritura, atos de disposição dos bens do menor; e
• o Ministério Público se manifeste favoravelmente — o próprio cartório encaminha o expediente ao promotor.

Se o Ministério Público ou algum interessado impugnar, o caso é remetido ao juiz.

Novidade: inventário com testamento

Também é possível fazer em cartório o inventário de quem deixou testamento, desde que os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo e haja autorização expressa do juízo na ação de abertura e cumprimento do testamento. Esse procedimento judicial é simples e, concluído, todo o restante segue no cartório.

Quando o testamento foi revogado, caducou ou foi declarado inválido, o inventário pode seguir diretamente pela via extrajudicial.

Onde fazer

Os herdeiros podem escolher qualquer Tabelionato de Notas do país, independentemente da cidade onde a pessoa morava ou de onde estão os bens.

Assinatura por videoconferência

Pela plataforma e-Notariado, a escritura pode ser assinada à distância, com certificado digital notarizado emitido gratuitamente pelo cartório. É uma solução especialmente útil quando os herdeiros moram em cidades ou países diferentes.

Passo a passo

1. Conversa com o advogado para confirmar que o cartório é possível;
2. Reunião dos documentos e levantamento dos bens;
3. Elaboração da minuta de partilha e cálculo do ITCMD;
4. Pagamento do imposto e das custas do cartório;
5. Assinatura da escritura (presencial ou por vídeo);
6. Registro dos bens em nome dos herdeiros.

Vantagens

• Agilidade: com documentos em ordem, a escritura costuma sair em semanas;
• Menos burocracia: sem audiências nem prazos processuais;
• Previsibilidade de custos: os emolumentos seguem tabela oficial do Estado;
• Segurança jurídica: a escritura pública tem plena validade.

Já existe um inventário judicial em andamento? Se os herdeiros chegarem a um acordo, é possível desistir da via judicial e concluir o inventário em cartório.

Leia também

• O que é inventário — Para que serve, quem deve abrir, quais os tipos e as etapas, e o que acontece se ele não for feito.
• Quanto custa um inventário — ITCMD, cartório, registro e honorários: entenda cada despesa e como reduzi-las.
• Prazo e multa do inventário — O que diz a lei sobre o prazo de abertura e quanto custa atrasar o inventário.

Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.